Executivo


Executivo

Partido:

Data de Publicação: 14/12/2022 00:00:00
Data de Nascimento: 14/12/2022 00:00:00
Descrição


Título: Projeto de Lei nº 027/2025

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSIDIO AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO PARA O CORTE DE SILAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/05/2025 00:00:00
Numero da Lei: 027/2025

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Título: Projeto de Lei nº 026/2025

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 1448/2017 ESTABELECE NORMAS PARA PERMISSÃO DE USO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO.
26/05/2025 00:00:00
Numero da Lei: 026/2025

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Título: Projeto de Lei nº 025/2025

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS.
02/05/2025 00:00:00
Numero da Lei: 025/2025

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Título: Projeto de Lei nº 024/2025

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 024 DE 25 DE ABRIL DE 2025- CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/04/2025 00:00:00
Numero da Lei: 024/2025

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Título: Projeto de Lei nº 016/2025

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EXCEPCIONALMENTE MONITOR DE CRECHE, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/04/2025 00:00:00
Numero da Lei: 016/2025

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Título: Projeto de Lei nº 023/2025

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 023, DE 17 DE ABRIL DE 2025- AUTORIZA O RECEBIMENTO DE FRAÇÕES DE TERRAS, POR DOAÇÃO DO SER EDEMAR GOERGEN E SRª MARIA KLEIN GOERGEN.
17/04/2025 00:00:00
Numero da Lei: 023/2025

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Título: Projeto de Lei nº 022/2025

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 022/2025- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EXCEPCIONALMENTE SERVIDOR PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO E FIXA CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/04/2025 00:00:00
Numero da Lei: 022/2025

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Título: Projeto de Lei nº 021/2025

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 021, DE 11 DE ABRIL DE 2025- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EXEPCIONALMENTE SERVIDOR PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E FIXA CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
11/04/2025 00:00:00
Numero da Lei: 021/2025

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Título: Projeto de Lei nº 020/2025

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 20 EM 07 DE ABRIL DE 2025-ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
09/04/2025 00:00:00
Numero da Lei: 020/2025

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Título: Projeto de Lei nº 019/2025

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 019, DE 21 DE MARÇO DE 2025-DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E/OU RESSARCIMENTO DO VALOR DA PASSAGEM A ALUNOS DO ENSINO MÉDIO TÉCNICO, SUPERIOR E ENSINO PROFISSIONAL RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA DO SUL, QUE NECESSITAM ESTUDAR EM OUTRAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/03/2025 00:00:00
Numero da Lei: 019/2025

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Título: Projeto de Lei nº 018/2025

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 018, DE 07 DE MARÇO DE 2025-ALTERA O ART. 27, 32, 50 E 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 1452/2017 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA DO SUL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/03/2025 00:00:00
Numero da Lei: 018/2025

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Título: Projeto de Lei nº 017/2025

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 017, DE 07 DE MARÇO DE 2025-AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EXCEPCIONALMENTE SERVIDOR, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/03/2025 00:00:00
Numero da Lei: 017/2025

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Título: Projeto de Lei nº 015/2025

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 015, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025-AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E/OU LOCAÇÃO DE SALA, ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/02/2025 00:00:00
Numero da Lei: 015/2025

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Título: Projeto de Lei nº 014/2025

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 014, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025-AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EXCEPCIONALMENTE SERVIDOR PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E FIXA CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/02/2025 00:00:00
Numero da Lei: 014/2025

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Título: Projeto de Lei nº 013/2025

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 013, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025-AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EXCEPCIONALMENTE SERVIDOR E FIXA CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/02/2025 00:00:00
Numero da Lei: 013/2025

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Título: Projeto de Lei nº 012/2025

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 012, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025-AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EXCEPCIONALMENTE SERVIDOR PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
17/02/2025 00:00:00
Numero da Lei: 012/2025

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Título: Projeto de Lei nº 011/2025

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 011, DE17 DE FEVEREIRO DE 2025-AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/02/2025 00:00:00
Numero da Lei: 011/2025

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Título: Projeto de Lei nº 010/2025

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 10 EM 04 DE FEVEREIRO DE 2025-ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
04/02/2025 00:00:00
Numero da Lei: 010/2025

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Título: Projeto de Lei nº 009/2025

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI N° 009 DE 30 JANEIRO DE 2025-ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/01/2025 00:00:00
Numero da Lei: 009/2025

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Título: Projeto de Lei nº 008/2025

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI N° 008 DE 30 DE JANEIRO DE 2025-ESTABELECE OS ÍNCICES PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES, EMPREGOS PÚBLICOS, PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DA PENSÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/01/2025 00:00:00
Numero da Lei: 008/2025

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Título: Projeto de Lei nº 007/2025

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI N° 007 DE 30 DE JANEIRO DE 2025-AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EXEPCIONALMENTE SERVIDOR PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/01/2025 00:00:00
Numero da Lei: 007/2025

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Título: Projeto de Lei nº 006/2025

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI N° 006 DE 30 DE JANEIRO DE 2025-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DAS VAGAS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/01/2025 00:00:00
Numero da Lei: 006/2025

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Título: Projeto de Lei nº 005/2025

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI N° 005 DE 30 DE JANEIRO DE 2025-DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 19, 22 e 24, DA LEI MUNICIPAL 178/2001, ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL 137/2017, QUE ESTABELECE O(S) QUADRO(S) DE CARGOS, REMUNERÇÃO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/01/2025 00:00:00
Numero da Lei: 005/2025

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Título: Projeto de Lei nº 004/2025

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI N° 004, DE 09 DE JANEIRO DE 2025-FIXA REMUNERAÇÃO DOS ESTUDANTES CONTRATADOS ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM O CIEE (CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/01/2025 00:00:00
Numero da Lei: 004/2025

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Título: Projeto de Lei nº 003/2025

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI N° 003, DE 09 DE JANEIRO DE 2025-AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EXCEPCIONALMENTE SERVENTE DE ESCOLA, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/01/2025 00:00:00
Numero da Lei: 003/2025

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Título: Projeto de Lei nº 002/2025

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI N° 002, DE 09 DE JANEIRO DE 2025-CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR(A).
09/01/2025 00:00:00
Numero da Lei: 002/2025

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Título: Projeto de Lei nº 001/2025

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EXEPCIONALMENTE PROFESSOR(A), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/01/2025 00:00:00
Numero da Lei: 001/2025

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Título: Projeto de Lei nº 032/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EXCEPCIONALMENTE SERVIDOR PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
12/12/2024 00:00:00
Numero da Lei: 032/2024

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Título: Projeto de Lei nº 031/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
25/11/2024 00:00:00
Numero da Lei: 031/2024

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Título: Projeto de Lei nº 030/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESPERANÇA
12/11/2024 00:00:00
Numero da Lei: 030/2024

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Título: Projeto de Lei nº 029/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Esperança do Sul, nos termos do art. 100, §§ 3º, e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV
12/11/2024 00:00:00
Numero da Lei: 029/2024

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Título: Projeto de Lei nº 028/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
21/10/2024 00:00:00
Numero da Lei: 028/2024

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Título: Projeto de Lei nº 027/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 2025.
14/10/2024 00:00:00
Numero da Lei: 027/2024

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Título: Projeto de Lei nº 026/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
30/09/2024 00:00:00
Numero da Lei: 026/2024

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Título: Projeto de Lei nº 025/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO COMO PREMIAÇÃO AS TORCIDAS DO XXV FECAM - FESTIVAL ESTUDANTIL DA CANÇÃO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.
22/08/2024 00:00:00
Numero da Lei: 025/2024

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Título: Projeto de Lei nº 024/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 024/2024- AUTORIZA O RECEBIMENTO DE FRAÇÕES DE TERRAS URBANAS, POR DOAÇÃO, DO SR ADEMIR WALBRINK PLETSCH.
26/06/2024 00:00:00
Numero da Lei: 024/2024

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Título: Projeto de Lei nº 023/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 023/2024- AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER POR DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ESQUINA PEDRALLI.
25/06/2024 00:00:00
Numero da Lei: 023/2024

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Título: Projeto de Lei nº 022/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI N°022/2024- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO PARA A PREMIAÇÃO DO XXVI FECAM-FESTIVAL ESTUDANTIL DA CANÇÃO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.
17/06/2024 00:00:00
Numero da Lei: 022/2024

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Título: Projeto de Lei nº 021/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 021/2024- ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 115.000,00 ( CENTO E QUINZE MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
07/06/2024 00:00:00
Numero da Lei: 021/2024

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Título: Projeto de Lei nº 020/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Retirados
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 020/2024- CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR NÍVEL 2.
04/06/2024 00:00:00
Numero da Lei: 020/2024

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Título: Projeto de Lei nº 019/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 019/2024- AUTORIZA O RECEBIMENTO DE FRAÇÕES DE TERRAS POR DOAÇÃO DO SR CELSO HORN E Srª MARLI CECÍLIA KLEIN HORN.
17/05/2024 00:00:00
Numero da Lei: 019/2024

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Título: Projeto de Lei nº 018/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 018/2024- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE TRÊS PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/05/2024 00:00:00
Numero da Lei: 018/2024

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Título: Projeto de Lei nº 017/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 017/2024- ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00( CEM MIL REAIS)
17/05/2024 00:00:00
Numero da Lei: 017/2024

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Título: Projeto de Lei nº 016/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 016/2024- ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO DO VALOR DE R$ 700,00( SETECENTOS REAIS) PARA O FIM QUE ESPECÍFICA.
16/05/2024 00:00:00
Numero da Lei: 016/2024

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Título: Projeto de Lei nº 015/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 015/2024- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO PARA A PREMIAÇÃO DO V CAMPEONATO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO ENTRE OS BALNEÁRIOS.
16/05/2024 00:00:00
Numero da Lei: 015/2024

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Título: Projeto de Lei nº 014/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 014/2024- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRRATAR TEMPORÁRIA E EXEPCIONALMENTE PROFESSOR(A) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO.
03/05/2024 00:00:00
Numero da Lei: 014/2024

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Título: Projeto de Lei nº 013/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 013/2024- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO ADICIONAL A AMUCELEIRO O QUAL SERÁ DESTINADO AO PRESÍDIO ESTADUAL DE TRÊS PASSOS-RS, PARA QIUE O MESMO REALIZE A EXECUÇÃO DO MURO NO ENTORNO DO PRESÍDIO.
29/04/2024 00:00:00
Numero da Lei: 013/2024

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Título: Projeto de Lei nº 012/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIR FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 14.000,00( QUATORZE MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECÍFICA.
08/04/2024 00:00:00
Numero da Lei: 012/2024

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Título: Projeto de Lei nº 011/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EXEPCIONALMENTE SERVIDOR (A) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/04/2024 00:00:00
Numero da Lei: 011/2024

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Título: Projeto de Lei nº 010/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EXEPCIONALMENTE SERVIDOR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E FIXA CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/03/2024 00:00:00
Numero da Lei: 010/2024

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Título: Projeto de Lei nº 009/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 009/2024- AUTORIZA A RECEBER POR DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS/RS.
11/03/2024 00:00:00
Numero da Lei: 009/2024

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Título: Projeto de Lei nº 008/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 11.918,04 ( ONZE MIL NOVECENTOS E DEZOITO REIAS E QUATRO CENTAVOS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
29/02/2024 00:00:00
Numero da Lei: 008/2024

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Título: Projeto de Lei nº 007/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
29/02/2024 00:00:00
Numero da Lei: 007/2024

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Título: Projeto de Lei nº 006/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO ROTA DO YUCUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/02/2024 00:00:00
Numero da Lei: 006/2024

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Título: Projeto de Lei nº 005/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EXEPCIONALMENTE PROFESSOR(A) PARA SECETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/02/2024 00:00:00
Numero da Lei: 005/2024

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Título: Projeto de Lei nº 002/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 002/2024 AUTORIZA O RECEBIMENTO DE FRAÇÕES DE TERRAS URBANAS, POR DOAÇÃO DO SR ASÉLIO HEMMING.
19/02/2024 00:00:00
Numero da Lei: 002/2024

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Título: Projeto de Lei nº 004/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 004/2024- ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/02/2024 00:00:00
Numero da Lei: 004/2024

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Título: Projeto de Lei nº 003/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 003/2024- ESTABELECE OS ÍNDICES PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÇÕES DOS SERVIDORES, EMPREGOS PÚBLICOS, PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/02/2024 00:00:00
Numero da Lei: 003/2024

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Título: Projeto de Lei nº 001/2024

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR(A).
25/01/2024 00:00:00
Numero da Lei: 001/2024

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Título: Projeto de Lei nº 046/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 84.000,00 ( OITENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECÍFICA.
04/12/2023 00:00:00
Numero da Lei: 046/2023

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Título: Projeto de Lei nº 045/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DE TRÊS PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/12/2023 00:00:00
Numero da Lei: 045/2023

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Título: Projeto de Lei nº 044/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/12/2023 00:00:00
Numero da Lei: 044/2023

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Título: Projeto de Lei nº 043/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
30/11/2023 00:00:00
Numero da Lei: 043/2023

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Título: Projeto de Lei nº 042/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/11/2023 00:00:00
Numero da Lei: 042/2023

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Título: Projeto de Lei nº 041/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS MUNICIPAIS , DISPÕES SOBRE O PAGAMENTO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO- TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONCEDER DESCONTO NOS JUROS E MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/11/2023 00:00:00
Numero da Lei: 041/2023

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Título: Projeto de Lei nº 040/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE MÉDICO VETERINÁRIO , AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1700/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/11/2023 00:00:00
Numero da Lei: 040/2023

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Título: Projeto de Lei nº 039/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1531/2019 LEI MUNICIPAL Nº 1589/2021 E LEI MUNICIPAL Nº 1637/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/10/2023 00:00:00
Numero da Lei: 039/2023

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Título: Projeto de Lei nº 038/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/10/2023 00:00:00
Numero da Lei: 038/2023

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Título: Projeto de Lei nº 037/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.850,00 ( DOIS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA O FIM QUE ESPECÍFICA.
09/10/2023 00:00:00
Numero da Lei: 037/2023

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Título: Projeto de Lei nº 036/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: AMPLIA O LIMITE DO PERIMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/10/2023 00:00:00
Numero da Lei: 036/2023

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Título: Projeto de Lei nº 035/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUARR REPPASSE DE RECURSSOS AO CONCÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO MULTIFUNCIONAL-CITEGEM E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/09/2023 00:00:00
Numero da Lei: 035/2023

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Título: Projeto de Lei nº 034/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCICIO DE 2024.
22/09/2023 00:00:00
Numero da Lei: 034/2023

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Título: Projeto de Lei nº 033/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO COMO PREMIAÇÃO AS TORCIDAS DO XXV FECAM- FESTIVAL ESTUDANTIL DA CANÇÃO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.
21/09/2023 00:00:00
Numero da Lei: 033/2023

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Título: Projeto de Lei nº 032/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESPERANÇÇA DO SUL- AFUPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/08/2023 00:00:00
Numero da Lei: 032/2023

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Título: Projeto de Lei nº 031/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EXEPCIONALMENTE PROFESSOR(A), PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/08/2023 00:00:00
Numero da Lei: 031/2023

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Título: Projeto de Lei nº 030/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO COM PREMIAÇÃO ÀS SOBERANAS DA VIII FESTA DO PEIXE.
09/08/2023 00:00:00
Numero da Lei: 030/2023

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Título: Projeto de Lei nº 029/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO PARA A PREMIAÇÃO DO XXV FECAM- FESTIVAL ESTUDANTIL DA CANÇÃO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.
09/08/2023 00:00:00
Numero da Lei: 029/2023

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Título: Projeto de Lei nº 028/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO E O NÍVEL DE INSTRUÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DA DENGUE.
04/08/2023 00:00:00
Numero da Lei: 028/2023

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Título: Projeto de Lei nº 027/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO PARA A PPREMIAÇÃO DOS CAMPEONATOS PROMOVIDOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO-CMD DE ESPERANÇA DO SUL.
21/07/2023 00:00:00
Numero da Lei: 027/2023

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Título: Projeto de Lei nº 026/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: CRIA CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/07/2023 00:00:00
Numero da Lei: 026/2023

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Título: Projeto de Lei nº 025/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR CURSO NA ÁREA DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/07/2023 00:00:00
Numero da Lei: 025/2023

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Título: Projeto de Lei nº 024/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a construção da Capela Mortuária Municipal e dá outras providências.
14/07/2023 00:00:00
Numero da Lei: 024/2023

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Título: Projeto de Lei nº 023/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo do contrato temporário de psicóloga, autorizado através da Lei Municipal nº 1617/2021, e dá outras providências.
14/07/2023 00:00:00
Numero da Lei: 023/2023

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Título: Projeto de Lei nº 022/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$45.000,00( QUARENTA E CINCO MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
03/07/2023 00:00:00
Numero da Lei: 022/2023

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Título: Projeto de Lei nº 021/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Tramitação
Vereador(a): Executivo
Ementa: Institui o Plano Municipal de Cultura de Esperança do Sul/RS - PMC e dá outras providências.
16/06/2023 00:00:00
Numero da Lei: 021/2023

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Título: Projeto de Lei 020/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: Abre crédito especial por redução de dotação no valor de R$ 15.500,00 (Quinze mil e quinhentos reais) para o fim que especifica.
25/05/2023 00:00:00
Numero da Lei: 020/2023

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Título: Projeto de Lei nº 019/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, cria o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.
17/05/2023 00:00:00
Numero da Lei: 019/2023

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Título: Projeto de Lei nº 018/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: Cria cargos de provimento efetivo e remuneração de servidores e dá outras providências.
15/05/2023 00:00:00
Numero da Lei: 018/2023

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Título: Projeto de Lei nº 017/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: Altera atribuições dos cargos de operador de máquinas rodoviárias, motorista, servente de escola e serviços gerais, criadas através da Lei 694/2008.
15/05/2023 00:00:00
Numero da Lei: 017/2023

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Título: Projeto de Lei nº 016/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: Altera o Art. 227 da Lei 294/2002 que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Esperança do Sul e dá outras providências.
15/05/2023 00:00:00
Numero da Lei: 016/2023

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Título: Projeto de Lei nº 015/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: Abre crédito especial por redução de dotação no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) para o fim que especifica.
02/05/2023 00:00:00
Numero da Lei: 015/2023

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Título: Projeto de Lei nº 012/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a tabela IX, da Lei Municipal nº 1501/2018 que Consolida e atualiza a Legislação Tributária, dando nova redação ao Código Tributário Municipal e dá outras providências.
25/04/2023 00:00:00
Numero da Lei: 012/2023

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Título: Projeto de Lei nº 011/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: Autoriza a isenção de taxa de água e dá outras providências.
25/04/2023 00:00:00
Numero da Lei: 011/2023

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Título: Projeto de Lei nº 014/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporária e excepcionalmente servidor e fixa critérios para seleção e dá outras providências.
19/04/2023 00:00:00
Numero da Lei: 014/2023

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Título: Projeto de Lei nº 013/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: Altera o inciso I do artigo 18, artigo 30, artigo 35, artigo 36, artigo 37, artigo 38, artigo 39, artigo 40, artigo 41, artigo 42, artigo 43, artigo 44, da Lei Municipal nº 1536 de 20 de agosto de 2019 que Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Esperança do Sul e dá outras providências.
17/04/2023 00:00:00
Numero da Lei: 013/2023

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Título: Projeto de Lei nº 010/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: Altera o artigo 5º Lei Municipal nº 523/2006, alterado pela Lei Municipal nº 753/2009, alterado pela Lei 1165/2014 que Institui a taxa mínima e o valor do m³, sobre o consumo d'água nos poços artesianos e fontes do município de Esperança do Sul, e dá outras providências.
17/04/2023 00:00:00
Numero da Lei: 010/2023

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Título: Projeto de Lei nº 009/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: Cria cargo em comissão(CC) e função gratificada(FG), de livre nomeação e exoneração e dá outras providências.
10/04/2023 00:00:00
Numero da Lei: 009/2023

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Título: Projeto de Lei nº 008/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: Altera padrão de vencimento e dá outras providências.
10/04/2023 00:00:00
Numero da Lei: 008/2023

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Título: Projeto de Lei nº 007/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo do contrato temporário de professor de inglês, autorizado através da Lei Municipal n º 1607/2021, e dá outras providências.
03/04/2023 00:00:00
Numero da Lei: 007/2023

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Título: Projeto de Lei nº 006/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: Institui o Programa de Educação Fiscal - PMEF - e dá outras providências.
29/03/2023 00:00:00
Numero da Lei: 006/2023

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Título: Projeto de Lei nº 005/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: Altera o Artigo 41 e 49 da Lei Municipal 1263/2015 que Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, Cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, o sistema municipal de atendimento socioeducativo e o conselho tutelar.
29/03/2023 00:00:00
Numero da Lei: 005/2023

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Título: Projeto de Lei nº 004/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: Institui gratificação pelo encargo de membro de comissão de sindicância ou processo administrativo disciplinar e dá outras providências.
20/03/2023 00:00:00
Numero da Lei: 004/2023

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Título: Projeto de Lei nº 003/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: Projeto de Lei nº 003/2023 - Abre crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 26.500,00 (Vinte e seis mil e quinhentos reais) para o fim que especifica.
07/02/2023 00:00:00
Numero da Lei: 003/2023

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Título: Projeto de Lei nº 002/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: Projeto de Lei nº 002/2023 - Estabelece os índices para a revisão geral anual dos vencimentos e gratificações dos servidores, empregos públicos, proventos dos aposentados e das pensões do Executivo Municipal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
07/02/2023 00:00:00
Numero da Lei: 002/2023

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Título: Projeto de Lei nº 001/2023

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporária e excepcionalmente servente de escola, para Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e dá outras providências.
02/02/2023 00:00:00
Numero da Lei: 001/2023

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Título: PROJETO DE LEI Nº 022, DE 08 DE ABRIL DE 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
15/12/2022 00:00:00
Numero da Lei: 022/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº 035, DE 27 DE JUNHO DE 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
27/06/2022 00:00:00
Numero da Lei: 035/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº 034 DE 22 DE JUNHO 2022.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
22/06/2022 00:00:00
Numero da Lei: 034/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº 33 EM 20 DE JUNHO 2022.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
20/06/2022 00:00:00
Numero da Lei: 033/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº 032, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
14/06/2022 00:00:00
Numero da Lei: 032/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº 031, DE 06 DE JUNHO DE 2022.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
06/06/2022 00:00:00
Numero da Lei: 031/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº 30 EM 06 DE JUNHO 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
06/06/2022 00:00:00
Numero da Lei: 030/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº 029, DE 30 DE MAIO DE 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
30/05/2022 00:00:00
Numero da Lei: 029/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº 028, DE 09 DE MAIO DE 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
09/05/2022 00:00:00
Numero da Lei: 028/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº 027, DE 09 DE MAIO DE 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
09/05/2022 00:00:00
Numero da Lei: 027/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº 026, DE 09 DE MAIO DE 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
09/05/2022 00:00:00
Numero da Lei: 026/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº 025, DE 06 DE MAIO DE 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
06/05/2022 00:00:00
Numero da Lei: 025/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº 024, DE 05 DE MAIO DE 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
05/05/2022 00:00:00
Numero da Lei: 024/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº 023, DE 28 ABRIL DE 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
28/04/2022 00:00:00
Numero da Lei: 023/2022

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 20 EM 08 DE ABRIL 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
08/04/2022 00:00:00
Numero da Lei: 020/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº 019, DE 25 DE MARÇO DE 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
25/03/2022 00:00:00
Numero da Lei: 019/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº018 DE 25 DE MARÇO DE 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
25/03/2022 00:00:00
Numero da Lei: 018/2022

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Título: PROJETO DE LEI 017 DE 25 DE MARÇO DE 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
25/03/2022 00:00:00
Numero da Lei: 017/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº 16 EM 23 DE MARÇO 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
23/03/2022 00:00:00
Numero da Lei: 016/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº 15 EM 23 DE MARÇO DE 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
23/03/2022 00:00:00
Numero da Lei: 015/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº 14 EM 23 DE MARÇO DE 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
23/03/2022 00:00:00
Numero da Lei: 014/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº 013, DE 21 DE MARÇO DE 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
21/03/2022 00:00:00
Numero da Lei: 013/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº 012, DE 21 DE MARÇO DE 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
21/03/2022 00:00:00
Numero da Lei: 012/2022

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Título: PROJETO DE LEI 011, DE 18 DE MARÇO DE 2022.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
18/03/2022 00:00:00
Numero da Lei: 011/2022

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 010, DE 18 DE MARÇO DE 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
18/03/2022 00:00:00
Numero da Lei: 010/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº 009 DE 18 DE MARÇO DE 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
18/03/2022 00:00:00
Numero da Lei: 009/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº 008, DE 10 DE MARÇO DE 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
10/03/2022 00:00:00
Numero da Lei: 008/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº 007, DE 10 DE MARÇO DE 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
10/03/2022 00:00:00
Numero da Lei: 007/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº 021, DE 08 DE MARÇO DE 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
08/03/2022 00:00:00
Numero da Lei: 021/2022

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Título: PROJETO DE LEI 005, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
18/02/2022 00:00:00
Numero da Lei: 005/2022

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 04 EM 15 DE FEVEREIRO 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
15/02/2022 00:00:00
Numero da Lei: 004/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº 003, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
14/02/2022 00:00:00
Numero da Lei: 003/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
14/02/2022 00:00:00
Numero da Lei: 001/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº 006, DE 07 DE MARÇO DE 2022.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
07/02/2022 00:00:00
Numero da Lei: 006/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº 001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
04/02/2022 00:00:00
Numero da Lei: 001/2022

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Título: PROJETO DE LEI Nº 047, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
06/12/2021 00:00:00
Numero da Lei: 047/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 46 EM 06 DE DEZEMBRO 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
06/12/2021 00:00:00
Numero da Lei: 046/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 045 EM 045 DE 12 NOVEMBRO DE 2021.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
12/11/2021 00:00:00
Numero da Lei: 045/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 044 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
11/11/2021 00:00:00
Numero da Lei: 044/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 043, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
05/11/2021 00:00:00
Numero da Lei: 043/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 042, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
05/11/2021 00:00:00
Numero da Lei: 042/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 041, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
07/10/2021 00:00:00
Numero da Lei: 041/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 040, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
27/09/2021 00:00:00
Numero da Lei: 040/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 001, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
19/09/2021 00:00:00
Numero da Lei: 001/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 039, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
17/09/2021 00:00:00
Numero da Lei: 039/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº038, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
17/09/2021 00:00:00
Numero da Lei: 038/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 037, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
17/09/2021 00:00:00
Numero da Lei: 037/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 036, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
15/09/2021 00:00:00
Numero da Lei: 036/2021

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Título: PROJETO DE LEI N.º 035, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
13/09/2021 00:00:00
Numero da Lei: 035/2021

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Título: PROJETO DE LEI N.º 034, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
13/09/2021 00:00:00
Numero da Lei: 034/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 033, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
27/08/2021 00:00:00
Numero da Lei: 033/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 032 DE 27 DE AGOSTO DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
27/08/2021 00:00:00
Numero da Lei: 032/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 031 DE 27 DE AGOSTO DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
27/08/2021 00:00:00
Numero da Lei: 031/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 30, DE 26 AGOSTO DE ABRL DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
26/08/2021 00:00:00
Numero da Lei: 030/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 30, DE 26 AGOSTO DE ABRL DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
26/08/2021 00:00:00
Numero da Lei: 030/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 29 EM 18 DE AGOSTO 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
18/08/2021 00:00:00
Numero da Lei: 029/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 28 EM 05 DE AGOSTO 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
05/08/2021 00:00:00
Numero da Lei: 028/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 027, DE 30 DE JULHO DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
30/07/2021 00:00:00
Numero da Lei: 027/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 026, DE 30 DE JULHO DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
30/07/2021 00:00:00
Numero da Lei: 026/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 25 EM 16 DE JULHO 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
16/07/2021 00:00:00
Numero da Lei: 025/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 024 EM 12 DE JULHO 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
12/07/2021 00:00:00
Numero da Lei: 024/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 023 EM 09 DE JULHO 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
09/07/2021 00:00:00
Numero da Lei: 023/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 22 EM 08 DE JULHO 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
08/07/2021 00:00:00
Numero da Lei: 022/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 021, DE 05 DE JULHO DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
05/07/2021 00:00:00
Numero da Lei: 021/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 020, DE 01 DE JULHO DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
01/07/2021 00:00:00
Numero da Lei: 020/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 019 DE 30 DE JUNHO DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
30/06/2021 00:00:00
Numero da Lei: 019/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 018 DE 11 DE JUNHO 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
11/06/2021 00:00:00
Numero da Lei: 018/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 17 EM 13 DE MAIO DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
13/05/2021 00:00:00
Numero da Lei: 017/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 16 EM 10 DE MAIO 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
10/05/2021 00:00:00
Numero da Lei: 016/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 015, DE 10 DE MAIO DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
10/05/2021 00:00:00
Numero da Lei: 015/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 13 EM 16 DE ABRIL DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
16/04/2021 00:00:00
Numero da Lei: 013/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 13 EM 16 DE ABRIL DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
16/04/2021 00:00:00
Numero da Lei: 013/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 12 EM 14 DE ABRIL DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
14/04/2021 00:00:00
Numero da Lei: 012/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 10 EM 12 DE ABRIL DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
13/04/2021 00:00:00
Numero da Lei: 010/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 11 EM 12 DE ABRIL 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
12/04/2021 00:00:00
Numero da Lei: 011/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 009, DE 09 DE ABRIL DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
09/04/2021 00:00:00
Numero da Lei: 009/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 008/2021 , DE 05 DE MARÇO DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
05/03/2021 00:00:00
Numero da Lei: 008/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 006, DE 05 DE MARÇO DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
05/03/2021 00:00:00
Numero da Lei: 006/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 006, DE 05 DE MARÇO DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
05/03/2021 00:00:00
Numero da Lei: 006/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 005 DE 05 DE MARÇO DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
05/03/2021 00:00:00
Numero da Lei: 005/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 004 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
19/02/2021 00:00:00
Numero da Lei: 004/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 003 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
19/02/2021 00:00:00
Numero da Lei: 003/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 002, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
19/02/2021 00:00:00
Numero da Lei: 002/2021

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Título: PROJETO DE LEI Nº 30 EM 16 DE NOVEMBRO DE 2020

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
16/11/2020 00:00:00
Numero da Lei: 030/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 029 EM 12 DE NOVEMBRO DE 2020.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
12/11/2020 00:00:00
Numero da Lei: 029/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 28 EM 22 DE OUTUBRO DE 2020

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
22/10/2020 00:00:00
Numero da Lei: 028/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 27 EM 01 DE OUTUBRO 2020

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
01/10/2020 00:00:00
Numero da Lei: 027/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 28 EM 22 DE OUTUBRO DE 2020

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
28/09/2020 00:00:00
Numero da Lei: 028/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 025/2020, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
25/09/2020 00:00:00
Numero da Lei: 025/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 024, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
15/09/2020 00:00:00
Numero da Lei: 024/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 23, DE 18 DE AGOSTO 2020

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
18/08/2020 00:00:00
Numero da Lei: 023/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 022 DE 17 DE AGOSTO DE 2020

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
17/08/2020 00:00:00
Numero da Lei: 017/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 021, DE 04 DE AGOSTO DE 2020

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
04/08/2020 00:00:00
Numero da Lei: 021/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 17 EM 02 DE JULHO DE 2020

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
02/07/2020 00:00:00
Numero da Lei: 017/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 016, DE 22 DE JUNHO DE 2020

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
22/06/2020 00:00:00
Numero da Lei: 016/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 20 EM 17 DE JULHO DE 2020

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
17/06/2020 00:00:00
Numero da Lei: 020/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 15 EM 17 DE JUNHO DE 2020

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
17/06/2020 00:00:00
Numero da Lei: 015/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 14 EM 17 DE JUNHO DE 2020

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
17/06/2020 00:00:00
Numero da Lei: 014/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 19 EM 16 DE JULHO 2020

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
16/06/2020 00:00:00
Numero da Lei: 019/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 013 DE 16 DE JUNHO DE 2020

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
16/06/2020 00:00:00
Numero da Lei: 013/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 18 EM 09 DE JULHO DE 2020

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
09/06/2020 00:00:00
Numero da Lei: 018/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 012, DE 15 DE MAIO DE 2020

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
15/05/2020 00:00:00
Numero da Lei: 012/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 011, DE 24 DE ABRL DE 2020

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
24/04/2020 00:00:00
Numero da Lei: 011/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 10 EM 19 DE MARÇO 2020

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
19/03/2020 00:00:00
Numero da Lei: 010/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 009, DE 09 DE MARÇO DE 2020.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
09/03/2020 00:00:00
Numero da Lei: 009/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 008, DE 06 DE MARÇO DE 2020

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
06/03/2020 00:00:00
Numero da Lei: 008/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 007 DE 06 DE MARÇO DE 2020

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
06/03/2020 00:00:00
Numero da Lei: 007/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 006, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
26/02/2020 00:00:00
Numero da Lei: 006/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 05 EM 19 DE FEVEREIRO 2020

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
19/02/2020 00:00:00
Numero da Lei: 005/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 04 EM 18 DE FEVEREIRO 2020

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
18/02/2020 00:00:00
Numero da Lei: 004/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 002, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
14/02/2020 00:00:00
Numero da Lei: 002/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 003, DE 29 DE JANEIRO DE 2020.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
29/01/2020 00:00:00
Numero da Lei: 003/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 002, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
22/01/2020 00:00:00
Numero da Lei: 002/2020

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Título: PROJETO DE LEI Nº 001, DE 10 E JANEIRO DE 2020

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
10/01/2020 00:00:00
Numero da Lei: 001/2020

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Título: PROJETO DE LEI N° 048, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
06/12/2019 00:00:00
Numero da Lei: 048/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 047, DE 03 DEZEMBRO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
03/12/2019 00:00:00
Numero da Lei: 047/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº46 EM 29 DE NOVEMBRO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
29/11/2019 00:00:00
Numero da Lei: 046/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 045 EM 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
11/11/2019 00:00:00
Numero da Lei: 045/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 044, DE 11 E NOVEMBRO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
11/11/2019 00:00:00
Numero da Lei: 044/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 043, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
01/11/2019 00:00:00
Numero da Lei: 043/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 042 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
01/11/2019 00:00:00
Numero da Lei: 042/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 041, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
01/11/2019 00:00:00
Numero da Lei: 041/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 039, EM 11 DE OUTUBRO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
11/10/2019 00:00:00
Numero da Lei: 039/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 038 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
03/10/2019 00:00:00
Numero da Lei: 038/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 037, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
13/09/2019 00:00:00
Numero da Lei: 037/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 40 EM 11 DE OUTUBRO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
11/09/2019 00:00:00
Numero da Lei: 040/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
09/09/2019 00:00:00
Numero da Lei: 036/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 035, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
09/09/2019 00:00:00
Numero da Lei: 035/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 035, DE 09 DE SETENBRO DE 2019.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
09/09/2019 00:00:00
Numero da Lei: 035/2019

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Título: PROJETO DE LEI 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
29/08/2019 00:00:00
Numero da Lei: 034/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 034 DE 29 DE AGOSTO 2019.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
29/08/2019 00:00:00
Numero da Lei: 034/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 033, DE 30 DE JULHO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
30/07/2019 00:00:00
Numero da Lei: 033/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 032 DE 19 DE JULHO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
19/07/2019 00:00:00
Numero da Lei: 032/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 030, DE 02 DE JULHO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
02/07/2019 00:00:00
Numero da Lei: 030/2019

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Título: PROJETO LEI Nº 029 DE 24 DE JUNHO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
24/06/2019 00:00:00
Numero da Lei: 029/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 028, DE 19 DE JUNHO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
19/06/2019 00:00:00
Numero da Lei: 028/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 027, DE 19 DE JUNHO DE 2019.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
19/06/2019 00:00:00
Numero da Lei: 027/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 026 DE 11 DE JUNHO 2019.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
11/06/2019 00:00:00
Numero da Lei: 026/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 025 DE 11 DE JUNHO 2019.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
11/06/2019 00:00:00
Numero da Lei: 025/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 31, DE 02 DE JULHO 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
02/06/2019 00:00:00
Numero da Lei: 031/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 024 DE 31 DE MAIO 2019.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
31/05/2019 00:00:00
Numero da Lei: 024/2019

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Título: PROJETO DE LEI N° 023, DE 31 DE MAIO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
31/05/2019 00:00:00
Numero da Lei: 023/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 22 EM 24 DE MAIO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
24/05/2019 00:00:00
Numero da Lei: 022/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 021, DE 20 DE MAIO DE 2019.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
20/05/2019 00:00:00
Numero da Lei: 021/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 020, DE 17 DE MAIO DE 2019.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
17/05/2019 00:00:00
Numero da Lei: 020/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 018, DE 29 DE ABRIL DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
29/04/2019 00:00:00
Numero da Lei: 018/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 017, DE 29 DE ABRIL DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
29/04/2019 00:00:00
Numero da Lei: 017/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 016, DE 29 DE ABRIL DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
29/04/2019 00:00:00
Numero da Lei: 016/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº015 DE 29 DE ABRIL DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
29/04/2019 00:00:00
Numero da Lei: 015/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 14 EM 22 DE ABRIL 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
22/04/2019 00:00:00
Numero da Lei: 014/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 13 EM 18 DE ABRIL DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
18/04/2019 00:00:00
Numero da Lei: 013/2019

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Título: PROJETO DE LEI 019 DE 17 DE MAIO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
17/04/2019 00:00:00
Numero da Lei: 019/2019

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Título: PROJETO DE LEI 012 DE 02 DE ABRIL DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
02/04/2019 00:00:00
Numero da Lei: 012/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 10 EM 26 DE MARÇO 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
26/03/2019 00:00:00
Numero da Lei: 010/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 009, DE 22 DE MARÇO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
22/03/2019 00:00:00
Numero da Lei: 009/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 008, DE 15 DE MARÇO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
15/03/2019 00:00:00
Numero da Lei: 008/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 007, DE 07 DE MARÇO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
07/03/2019 00:00:00
Numero da Lei: 007/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 006, DE 07 DE MARÇO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
07/03/2019 00:00:00
Numero da Lei: 006/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 005 DE 07 DE MARÇO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
07/03/2019 00:00:00
Numero da Lei: 005/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 004 EM 25 DE FEVEREIRO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
25/02/2019 00:00:00
Numero da Lei: 004/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 003, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
25/02/2019 00:00:00
Numero da Lei: 003/2019

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Título: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.

  • Tipo: Projeto de Lei Legislativo
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
15/02/2019 00:00:00
Numero da Lei: 002/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 001 EM 17 DE JANEIRO DE 2019

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
17/01/2019 00:00:00
Numero da Lei: 001/2019

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Título: PROJETO DE LEI Nº 018 DE 24 DE ABRIL DE 2018.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
15/12/2018 00:00:00
Numero da Lei: 018/2018

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Título: PROJETO DE LEI Nº 047, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
07/12/2018 00:00:00
Numero da Lei: 047/2018

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Título: PROJETO DE LEI Nº 046, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
03/12/2018 00:00:00
Numero da Lei: 046/2018

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Título: PROJETO DE LEI Nº 045 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
03/12/2018 00:00:00
Numero da Lei: 045/2018

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Título: PROJETO DE LEI Nº 044 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
19/11/2018 00:00:00
Numero da Lei: 044/2018

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Título: PROJETO DE LEI Nº 043 EM 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
14/11/2018 00:00:00
Numero da Lei: 043/2018

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Título: PROJETO DE LEI Nº 042, DE 14 DE NOVEMBRO 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
14/11/2018 00:00:00
Numero da Lei: 042/2018

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Título: PROJETO DE LEI Nº 041, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
05/11/2018 00:00:00
Numero da Lei: 041/2018

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Título: PROJETO DE LEI Nº 040 DE 29 OUTUBRO DE 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
29/10/2018 00:00:00
Numero da Lei: 040/2018

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Título: PROJETO DE LEI Nº 39 EM 22 DE OUTUBRO DE 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
22/10/2018 00:00:00
Numero da Lei: 039/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 038, DE 017 DE SETEMBRO DE 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
17/09/2018 00:00:00
Numero da Lei: 038/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 037, DE 14 DE SETEMBRO 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
14/09/2018 00:00:00
Numero da Lei: 037/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 036, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
13/09/2018 00:00:00
Numero da Lei: 036/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 035, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
10/09/2018 00:00:00
Numero da Lei: 035/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 034, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
03/09/2018 00:00:00
Numero da Lei: 034/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 033, DE 31 DE AGOSTO DE 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
31/08/2018 00:00:00
Numero da Lei: 033/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 059, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
21/08/2018 00:00:00
Numero da Lei: 059/2017

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 032, DE 06 DE AGOSTO DE 2018.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
06/08/2018 00:00:00
Numero da Lei: 032/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 027 DE 29 DE JUNHO DE 2018.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
29/06/2018 00:00:00
Numero da Lei: 027/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 026 DE 22 DE JUNHO DE 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
22/06/2018 00:00:00
Numero da Lei: 026/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 031, DE 16 DE JULHO DE 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
16/06/2018 00:00:00
Numero da Lei: 031/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 030, DE 13 DE JULHO 2018.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
13/06/2018 00:00:00
Numero da Lei: 030/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 025 DE 13 JUNHO DE 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
13/06/2018 00:00:00
Numero da Lei: 025/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 029, DE 12 DE JULHO DE 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
12/06/2018 00:00:00
Numero da Lei: 029/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 024, DE 07 DE JUNHO DE 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
07/06/2018 00:00:00
Numero da Lei: 024/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 028 DE 06 DE JULHO DE 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
06/06/2018 00:00:00
Numero da Lei: 028/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI N° 023, DE 21 DE MAIO DE 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
21/05/2018 00:00:00
Numero da Lei: 023/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 022, DE 11 DE MAIO DE 2018.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
11/05/2018 00:00:00
Numero da Lei: 022/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 021, DE 11 DE MAIO DE 2018.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
11/05/2018 00:00:00
Numero da Lei: 021/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 20 EM 09 DE MAIO 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
09/05/2018 00:00:00
Numero da Lei: 020/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 019, DE 07 DE MAIO DE 2018.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
07/05/2018 00:00:00
Numero da Lei: 019/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO LEI Nº 017, DE 23 DE ABRIL DE 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
23/04/2018 00:00:00
Numero da Lei: 017/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 016, DE 10 DE ABRIL DE 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
10/04/2018 00:00:00
Numero da Lei: 016/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 15 EM 06 DE ABRIL DE 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
06/04/2018 00:00:00
Numero da Lei: 015/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI N.º 013, DE 23 DE MARÇO DE 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
23/03/2018 00:00:00
Numero da Lei: 023/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 014, DE 23 DE MARÇO DE 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
23/03/2018 00:00:00
Numero da Lei: 014/2018

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Título: PROJETO DE LEI Nº 012 EM 06 DE MARÇO 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
06/03/2018 00:00:00
Numero da Lei: 012/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 011, DE 05 DE MARÇO DE 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
05/03/2018 00:00:00
Numero da Lei: 011/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 10, DE 02 DE MARÇO 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
02/03/2018 00:00:00
Numero da Lei: 010/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 009, DE 02 DE MARÇO DE 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
02/03/2018 00:00:00
Numero da Lei: 009/2018

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Título: PROJETO DE LEI Nº 008, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
26/02/2018 00:00:00
Numero da Lei: 008/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 007, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
26/02/2018 00:00:00
Numero da Lei: 007/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 006, DE 17 DE JANEIRO DE 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
17/01/2018 00:00:00
Numero da Lei: 006/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 004, DE 17 DE JANEIRO DE 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
17/01/2018 00:00:00
Numero da Lei: 004/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 002, DE 17 DE JANEIRO DE 2018.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
17/01/2018 00:00:00
Numero da Lei: 002/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 005 EM 17 DE JANEIRO 2018

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
04/01/2018 00:00:00
Numero da Lei: 005/2018

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 87 EM 15 DE DEZEMBRO 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
15/12/2017 00:00:00
Numero da Lei: 087/2017

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI N° 086, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
08/12/2017 00:00:00
Numero da Lei: 086/2017

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 085, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
08/12/2017 00:00:00
Numero da Lei: 085/2017

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 084 EM 30 DE NOVEMBRO 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
30/11/2017 00:00:00
Numero da Lei: 084/2017

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 083, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
24/11/2017 00:00:00
Numero da Lei: 083/2017

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI N° 082 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
22/11/2017 00:00:00
Numero da Lei: 082/2017

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 81, DE 20 DE NOVEMBRO 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
20/11/2017 00:00:00
Numero da Lei: 081/2017

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 080 EM 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
14/11/2017 00:00:00
Numero da Lei: 080/2017

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº079, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
10/11/2017 00:00:00
Numero da Lei: 079/2017

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 78 EM 06 DE NOVEMBRO 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
06/11/2017 00:00:00
Numero da Lei: 078/2017

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 077, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
06/11/2017 00:00:00
Numero da Lei: 077/2017

Clique para mais informações

Título: 076/2017 - Projeto

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
30/10/2017 00:00:00
Numero da Lei: 076/2017

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº075, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
23/10/2017 00:00:00
Numero da Lei: 075/2017

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 74 EM 16 DE OUTUBRO 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
16/10/2017 00:00:00
Numero da Lei: 074/2017

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 73 EM 04 DE OUTUBRO 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
04/10/2017 00:00:00
Numero da Lei: 073/2017

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 072, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
25/09/2017 00:00:00
Numero da Lei: 072/2017

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 71 EM 22 DE SETEMBRO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
22/09/2017 00:00:00
Numero da Lei: 071/2017

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI N.º 070, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
22/09/2017 00:00:00
Numero da Lei: 070/2017

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 069, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
19/09/2017 00:00:00
Numero da Lei: 069/2017

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI 068 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
18/09/2017 00:00:00
Numero da Lei: 068/2017

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 067, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
18/09/2017 00:00:00
Numero da Lei: 067/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 66, DE 13 DE SETEMBRO 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
13/09/2017 00:00:00
Numero da Lei: 066/2017

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Título: PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 002/2017

  • Tipo: Projeto de Lei Legislativo
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
11/09/2017 00:00:00
Numero da Lei: 002/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 065 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
05/09/2017 00:00:00
Numero da Lei: 065/2017

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 064 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
05/09/2017 00:00:00
Numero da Lei: 064/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 063 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
05/09/2017 00:00:00
Numero da Lei: 063/2017

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Título: PROJETO DE LEI N° 062, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
04/09/2017 00:00:00
Numero da Lei: 062/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 061 DE 23 DE AGOSTO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
23/08/2017 00:00:00
Numero da Lei: 061/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 060, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
22/08/2017 00:00:00
Numero da Lei: 060/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 058, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
21/08/2017 00:00:00
Numero da Lei: 058/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 057, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
21/08/2017 00:00:00
Numero da Lei: 057/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 56 EM 16 DE AGOSTO 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
16/08/2017 00:00:00
Numero da Lei: 056/2017

Clique para mais informações

Título: PROJETO DE LEI Nº 055, DE 14 DE AGOSTO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
14/08/2017 00:00:00
Numero da Lei: 055/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 054 EM 11 DE AGOSTO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
11/08/2017 00:00:00
Numero da Lei: 054/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 053 DE 11 DE AGOSTO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
11/08/2017 00:00:00
Numero da Lei: 053/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 052, DE 07 DE AGOSTO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
07/08/2017 00:00:00
Numero da Lei: 052/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 051, DE 04 DE AGOSTO DE 2017.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
04/08/2017 00:00:00
Numero da Lei: 051/2017

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Título: PROJETO DO LEI Nº 050, DE 28 DE JULHO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
28/07/2017 00:00:00
Numero da Lei: 050/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 048 DE 17 DE JULHO DE 2017.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
17/07/2017 00:00:00
Numero da Lei: 048/2017

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Título: PROJETO DE LEI N° 047, DE 07 DE JULHO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
07/07/2017 00:00:00
Numero da Lei: 047/2017

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Título: PROJETO DE LEI N° 047, DE 07 DE JULHO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
07/07/2017 00:00:00
Numero da Lei: 047/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 046, DE 07 DE JULHO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
07/07/2017 00:00:00
Numero da Lei: 046/2017

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Título: PROJETO DE LEI 044 DE 07 DE JULHO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
07/07/2017 00:00:00
Numero da Lei: 044/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº043 DE 29 DE JUNHO DE2017.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
29/06/2017 00:00:00
Numero da Lei: 043/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 42 EM 26 DE JUNHO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
26/06/2017 00:00:00
Numero da Lei: 042/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 049, DE 17 DE JUNHO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
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Ementa:
17/06/2017 00:00:00
Numero da Lei: 049/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 41 EM 13 DE JUNHO 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
Vereador(a): Executivo
Ementa:
13/06/2017 00:00:00
Numero da Lei: 041/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 040 DE 08 DE JUNHO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
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08/06/2017 00:00:00
Numero da Lei: 040/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 039 EM 31 DE MAIO 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
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31/05/2017 00:00:00
Numero da Lei: 039/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 038, DE 25 DE MAIO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
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22/05/2017 00:00:00
Numero da Lei: 038/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 037, DE 22 DE MAIO 2017.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
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22/05/2017 00:00:00
Numero da Lei: 037/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 36 EM 22 DE MAIO 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
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22/05/2017 00:00:00
Numero da Lei: 036/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 035, DE 19 MAIO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
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19/05/2017 00:00:00
Numero da Lei: 035/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 34 EM 16 DE MAIO 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
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16/05/2017 00:00:00
Numero da Lei: 034/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 033, DE 08 DE MAIO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
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08/05/2017 00:00:00
Numero da Lei: 033/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 32 EM 05 DE MAIO 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
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05/05/2017 00:00:00
Numero da Lei: 032/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 031, DE 02 DE MAIO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
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02/05/2017 00:00:00
Numero da Lei: 031/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 030, DE 02 DE MAIO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
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02/05/2017 00:00:00
Numero da Lei: 030/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 029, DE 19 DE ABRIL DE 2017.

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
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19/04/2017 00:00:00
Numero da Lei: 029/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 028, DE 10 DE ABRIL DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
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10/04/2017 00:00:00
Numero da Lei: 028/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 027, DE 10 DE ABRIL DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
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10/04/2017 00:00:00
Numero da Lei: 027/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 026, DE 10 DE ABRIL DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
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10/04/2017 00:00:00
Numero da Lei: 026/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 25 EM 07 DE ABRIL 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
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07/04/2017 00:00:00
Numero da Lei: 025/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 024, DE 31 DE MARÇO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
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31/03/2017 00:00:00
Numero da Lei: 024/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 023, DE 27 DE MARÇO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
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27/03/2017 00:00:00
Numero da Lei: 023/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 22 EM 27 DE MARÇO 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
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27/03/2017 00:00:00
Numero da Lei: 022/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 021 EM 20 DE MARÇO 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
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20/03/2017 00:00:00
Numero da Lei: 021/2017

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Título: PROJETO DE LEI Nº 002, DE 06 DE JANEIRO DE 2017

  • Tipo: Projeto de Lei
  • Status: Aprovado
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06/01/2017 00:00:00
Numero da Lei: 002/2017

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