Proposicoes

Titulo: Projeto de Lei nº 029/2024

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Vereador(es): Executivo
Data de Publicação: 12/11/2024
Nome da Proposição: Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Esperança do Sul, nos termos do art. 100, §§ 3º, e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV
Status: Aprovado
Numero: 029/2024
Tipo: Projeto de Lei

Anexos
Projeto de Lei 029 . Pagamento de Precatórios RPV (DOC)