Perguntas e Respostas Frequentes

O que é a Câmara de Vereadores?

O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-aministrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhes são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas á Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como na apreciação de medidas provisórias.

As funções de fiscalização financeira consistem no exercício de controle da Administração local, principalmente quanto á execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas aquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município).

As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.

 

Onde se localiza a sede da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal tem sua sede na Avenida Rio Branco, 859 – Centro, Esperança do Sul/RS

 

Como posso contatar a Câmara?

Através de contato telefônico pelos números: 55 3616 4148/ 55 996518036. Através da Ouvidoria do site ou pelo e-mail câmara.es@hotmail.com

 

Como críticas e sugestões, tirar dúvidas, fazer denúncias ou posso pedir?

Através da Ouvidoria da Câmara de Vereadores disponível no menu central deste site.

 

Como posso solicitar acesso a informações públicas?

Através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) disponível no menu central deste site.

 

Onde posso verificar as publicações da Câmara?

Através do site, mural de publicações situado na sede da Casa Legislativa.

Quem pode usar os espaços da sede da Câmara?

Somente por deliberação do Presidente e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões ser utilizado para fins estranhos á sua finalidade.

 

Como é composta a Câmara Municipal?

A Câmara de Esperança do Sul é composta por 09 (nove) vereadores. 

Quem é o gestor da Câmara?

O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Casa, dirigindo a Mesa e o Plenário, sendo o representante legal do Poder Legislativo Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe como funções administrativas e diretivas de atividades internas.

 

Qual a função do vereador?

O vereador de forma geral é o representante do povo. No exercício desta, o vereador é o fiscal dos atos do prefeito na administração dos recursos do município. O vereador também elabora leis dentro de sua competência, bem como delibera sobre leis de iniciativa do Poder Executivo. Em resumo o vereador recebe o povo, atende suas pessoas e é o mediador entre o povo e o prefeito municipal.

 

Qual o período de recesso da Câmara?

A Câmara Vereadores reúne-se, anualmente, na inscrição do Município, independentemente de convocação, de 01 (um) de fevereiro à 15(quinze) de julho, e de 01 (um) de agosto à 15(quinze) de dezembro, salvo prorrogação, ou convocação extraordinária. 

O que é um projeto de Lei?

Projeto de Lei é proposição que se destina a uma matéria de competência do Município, disciplinar à sanção do Prefeito, ressalvada a promulgação de Lei Orgânica do Município, de competência exclusiva do Poder Legislativo. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme determinação legal.

 

O que é a Lei Orgânica Municipal?

É a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja por, ao menos, dois terços aprovados dos membros da Câmara Municipal e este promulgará.  

O que é o Regimento Interno da Câmara?

O Regimento Interno é o instrumento jurídico com a função institucional, legislativa, fiscal, administrativa, além de outros permitidos em lei, disciplinador das atribuições do órgão do Poder Legislativo, contemplando suas funções democráticas em respeito. 

O que é o Plenário do Legislativo?

O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar.

 

O que é o Líder de Bancada?

São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.