Nome da Proposição: INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS MUNICIPAIS , DISPÕES SOBRE O PAGAMENTO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO- TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONCEDER DESCONTO NOS JUROS E MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.