Nome da Proposição: PROJETO DE LEI Nº 003/2024- ESTABELECE OS ÍNDICES PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÇÕES DOS SERVIDORES, EMPREGOS PÚBLICOS, PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.