Nome da Proposição: Altera o Artigo 41 e 49 da Lei Municipal 1263/2015 que Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, Cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, o sistema municipal de atendimento socioeducativo e o conselho tutelar.