Proposicoes

Titulo: Projeto de Lei nº 012/2023

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Vereador(es): Executivo
Data de Publicação: 25/04/2023
Nome da Proposição: Autoriza o Poder Executivo a alterar a tabela IX, da Lei Municipal nº 1501/2018 que Consolida e atualiza a Legislação Tributária, dando nova redação ao Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Status: Aprovado
Numero: 012/2023
Tipo: Projeto de Lei

Anexos
Projeto de Lei 012 - Altera Tabela IX Código Tributário Municipal (DOCPROJETO DE LEI 012 - ALTERA TABELA IX CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)